Termos de Uso e Condições Gerais

Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços ("Termos") regulamentam a contratação, o licenciamento, o acesso e a utilização da plataforma BW360 PRO ("Plataforma"), desenvolvida e operada pela empresa responsável pela marca Agência BW360, identificada neste documento como "Contratada".

IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Razão Social: [PREENCHER]
Nome Fantasia: Agência BW360
CNPJ: [PREENCHER]
Endereço: [PREENCHER]
E-mail de contato: [PREENCHER]
Canal de atendimento: [PREENCHER]

Ao contratar, acessar ou utilizar a Plataforma, o cliente ("Contratante") declara que teve oportunidade de conhecer estes Termos, compreendeu suas disposições e concorda com as condições aplicáveis à contratação, respeitados os direitos assegurados pela legislação brasileira.

Estes Termos, em conjunto com a proposta comercial, ordem de serviço, plano contratado e eventuais anexos, constituem o instrumento que disciplina a relação entre as partes.

1. DO OBJETO E DA NATUREZA DOS SERVIÇOS

1.1. O presente instrumento tem por objeto o licenciamento temporário, não exclusivo, revogável nos termos deste contrato e intransferível de utilização da plataforma BW360 PRO, uma solução tecnológica destinada à gestão editorial, publicação de conteúdos digitais, administração de informações e disponibilização de presença digital.

1.2. A BW360 PRO é uma plataforma proprietária que combina tecnologias de geração de páginas, gestão de conteúdo, infraestrutura de hospedagem, ferramentas administrativas, integrações e recursos de inteligência artificial, conforme as funcionalidades disponibilizadas no plano contratado.

1.3. A contratação poderá compreender:

• a) Implantação e configuração inicial da estrutura digital;
• b) Disponibilização de páginas institucionais conforme o plano contratado;
• c) Integração de revista e ambiente de publicação editorial;
• d) Acesso ao painel administrativo;
• e) Gerenciamento de artigos, autores e categorias;
• f) Recursos de estruturação semântica e otimização técnica para mecanismos de busca;
• g) Integração com ferramentas de inteligência artificial, quando disponível;
• h) Hospedagem e infraestrutura tecnológica conforme o plano contratado;
• i) Manutenção técnica e suporte nos limites estabelecidos comercialmente.

1.4. A BW360 PRO não constitui um construtor de sites de edição livre. O Contratante recebe acesso aos recursos editoriais disponibilizados em seu plano, enquanto a administração da estrutura institucional, arquitetura técnica, componentes visuais e código-fonte permanece sob responsabilidade da Contratada.

1.5. Os serviços efetivamente contratados, valores, limites, prazos e condições específicas serão definidos na proposta comercial, ordem de serviço ou confirmação de contratação aceita pelo Contratante.

2. DO LICENCIAMENTO E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. A BW360 PRO, incluindo seu código-fonte, arquitetura de software, componentes desenvolvidos em Astro, modelos de dados, estruturas de conteúdo, interfaces administrativas, integrações, componentes reutilizáveis, ferramentas proprietárias, documentação técnica, sistemas de publicação e demais elementos tecnológicos, constitui propriedade intelectual da Contratada ou de seus respectivos licenciantes.

2.2. O licenciamento concedido ao Contratante não representa cessão, transferência ou aquisição de direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, seus componentes, códigos, modelos, estruturas, integrações ou infraestrutura.

2.3. O Contratante recebe exclusivamente uma licença limitada de utilização da Plataforma durante a vigência contratual, observadas as condições comerciais, técnicas e operacionais do plano contratado.

2.4. É expressamente vedado ao Contratante:

• a) Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar a Plataforma ou seus componentes;
• b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;
• c) Remover mecanismos de proteção, identificação ou controle de acesso;
• d) Utilizar componentes proprietários fora das condições de licenciamento;
• e) Transferir, sublicenciar, ceder ou disponibilizar a licença a terceiros sem autorização;
• f) Tentar acessar ambientes administrativos, repositórios, servidores ou estruturas técnicas não disponibilizados ao seu perfil de acesso.

2.5. Os textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, documentos e demais materiais fornecidos ou produzidos pelo Contratante permanecem sob sua titularidade, respeitados os direitos de terceiros e as licenças eventualmente aplicáveis.

2.6. O Contratante concede à Contratada autorização não exclusiva para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente e disponibilizar os materiais fornecidos exclusivamente na medida necessária à implantação, operação, manutenção e execução dos serviços contratados.

2.7. A Contratada poderá reutilizar conhecimentos técnicos, métodos, componentes genéricos, estruturas de software, melhorias, soluções e funcionalidades desenvolvidas no curso de sua atividade, desde que isso não implique divulgação de informações confidenciais, dados pessoais ou conteúdos exclusivos do Contratante.

2.8. O encerramento do contrato não transfere ao Contratante o código-fonte, os templates, os componentes proprietários, os ambientes de compilação, os repositórios privados, a infraestrutura ou as ferramentas internas da BW360 PRO.

3. DOS PLANOS, CONDIÇÕES COMERCIAIS E LIMITES DE UTILIZAÇÃO

3.1. A BW360 PRO poderá ser contratada em diferentes planos, com capacidades e limites específicos.

3.2. A estrutura comercial de referência dos planos é:

Os valores e condições definitivos serão aqueles expressamente informados na proposta comercial aceita pelo Contratante.

3.3. Salvo disposição diferente na proposta comercial, aplicam-se os seguintes limites:

• a) Até 5 (cinco) imagens por página institucional;
• b) Até 3 (três) imagens por artigo;
• c) Limite de artigos ativos conforme o plano;
• d) Limite de usuários administrativos conforme o plano;
• e) Limites de seções, extensão de conteúdo e demais elementos conforme a configuração e o escopo da implantação.

3.4. Para fins contratuais, considera-se página institucional cada endereço de conteúdo fixo destinado à apresentação do negócio, serviços, produtos, equipe, informações institucionais ou outras finalidades semelhantes.

3.5. As páginas de Termos de Uso e Política de Privacidade, quando incluídas no projeto, não serão contabilizadas no limite de páginas institucionais, desde que sua disponibilização esteja prevista na contratação.

3.6. A revista, suas listagens e os modelos de apresentação dos artigos integram a estrutura editorial da Plataforma, conforme o plano contratado, e não representam automaticamente páginas institucionais adicionais.

3.7. A inclusão de páginas, artigos, usuários, imagens, funcionalidades, integrações ou recursos que ultrapassem os limites contratados dependerá de avaliação técnica e poderá exigir upgrade ou contratação adicional.

3.8. Os limites de utilização são estabelecidos para preservar a estabilidade, segurança e desempenho da infraestrutura. A Contratada poderá estabelecer limites operacionais complementares, desde que compatíveis com o plano contratado e previamente comunicados ao Contratante.

3.9. As franquias de infraestrutura de terceiros poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças nos planos, políticas, preços ou condições técnicas dos fornecedores utilizados pela Plataforma.

3.10. Caso o consumo do projeto ultrapasse os limites operacionais contratados, a Contratada poderá comunicar o Contratante e propor medidas de adequação, como otimização, remoção de conteúdo excedente, upgrade ou contratação de recursos adicionais.

3.11. Nenhum custo extraordinário de infraestrutura será repassado ao Contratante sem comunicação prévia e aprovação, ressalvadas as medidas técnicas necessárias à contenção imediata de riscos à segurança ou à continuidade da infraestrutura.

4. DA IMPLANTAÇÃO, CONFIGURAÇÃO E ACEITE

4.1. A implantação da BW360 PRO será realizada conforme o escopo, informações, materiais, prazos e condições definidos na proposta comercial aceita pelo Contratante.

4.2. O Contratante deverá fornecer, em tempo hábil, os textos, imagens, logotipos, informações comerciais, dados institucionais, acessos e demais materiais necessários à implantação.

4.3. Atrasos no fornecimento de informações, materiais, aprovações ou acessos de responsabilidade do Contratante poderão impactar o cronograma de implantação, sem que isso caracterize inadimplemento da Contratada.

4.4. A Contratada poderá disponibilizar uma versão de avaliação para conferência do Contratante antes da publicação definitiva.

4.5. O Contratante deverá comunicar eventuais divergências em relação ao escopo aprovado dentro do prazo de avaliação informado pela Contratada.

4.6. A ausência de manifestação dentro do prazo de avaliação, a autorização expressa de publicação ou a utilização regular da Plataforma poderão caracterizar aceite operacional da entrega, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis e da correção de defeitos efetivamente identificados.

4.7. Solicitações que extrapolem o escopo originalmente contratado serão consideradas serviços adicionais e dependerão de orçamento e aprovação.

4.8. A mensalidade será iniciada na data definida na proposta comercial ou na ativação operacional do serviço, conforme a condição expressamente acordada.

5. DO ESCOPO DE GESTÃO E DOS SERVIÇOS ADICIONAIS

5.1. O painel administrativo da BW360 PRO destina-se à gestão editorial dos conteúdos disponibilizados ao Contratante.

5.2. Conforme as funcionalidades do plano, o Contratante poderá:

• a) Criar, editar, revisar e publicar artigos;
• b) Atualizar textos e informações de publicações;
• c) Inserir, substituir e administrar imagens dos artigos;
• d) Cadastrar e administrar autores;
• e) Organizar categorias e informações editoriais;
• f) Utilizar os recursos de inteligência artificial disponibilizados;
• g) Administrar metadados editoriais e campos de conteúdo disponíveis no painel.

5.3. Permanecem sob administração da Contratada:

• a) Páginas institucionais e páginas fixas;
• b) Estrutura visual e identidade gráfica;
• c) Layout e disposição dos componentes;
• d) Navegação e arquitetura do site;
• e) Código-fonte e componentes técnicos;
• f) Estruturação técnica de SEO e dados estruturados;
• g) Configurações de infraestrutura e publicação;
• h) Integrações e componentes estruturais da Plataforma.

5.4. O Contratante não possui acesso irrestrito à edição do código-fonte, templates, estrutura visual ou componentes técnicos da Plataforma.

5.5. Qualquer alteração nas páginas institucionais, incluindo textos, imagens, seções, disposição de blocos, navegação, identidade visual ou estrutura, deverá ser solicitada à Contratada.

5.6. As solicitações serão avaliadas e poderão ser cobradas conforme a tabela de serviços avulsos ou orçamento específico.

5.7. Os valores de referência para serviços adicionais poderão compreender:

5.8. Os serviços adicionais serão executados mediante orçamento e aprovação prévia do Contratante. Os valores definitivos serão informados antes da execução.

5.9. A criação de novas páginas poderá observar limites de seções, palavras, imagens, complexidade, funcionalidades e compatibilidade com os templates existentes.

5.10. Demandas que envolvam funcionalidades personalizadas, integrações especiais, alterações de arquitetura, desenvolvimento de componentes ou modificações relevantes de design dependerão de orçamento específico.

5.11. A mensalidade não representa contratação de serviços ilimitados de criação, redação, design, desenvolvimento ou alteração de páginas institucionais.

6. DO USO PERMITIDO E DA SEGURANÇA DA PLATAFORMA

6.1. O Contratante compromete-se a utilizar a Plataforma de maneira lícita, ética e compatível com sua finalidade.

6.2. É proibida a utilização da BW360 PRO para:

• a) Práticas fraudulentas ou ilícitas;
• b) Distribuição de malware, vírus ou códigos maliciosos;
• c) Envio abusivo de mensagens, spam ou comunicações não autorizadas;
• d) Violação de direitos autorais, marcas, imagem ou propriedade intelectual;
• e) Divulgação de conteúdos ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• f) Tentativas de invasão, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado;
• g) Extração automatizada abusiva de dados;
• h) Sobrecarga intencional da infraestrutura;
• i) Compartilhamento não autorizado de credenciais;
• j) Engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte.

6.3. O Contratante será responsável pela guarda, confidencialidade e utilização das credenciais disponibilizadas a seus usuários.

6.4. O Contratante deverá comunicar à Contratada, tão logo tenha conhecimento, qualquer suspeita de comprometimento de credenciais, acesso indevido ou utilização não autorizada da Plataforma.

6.5. A Contratada poderá adotar medidas preventivas e corretivas, incluindo bloqueio de credenciais, suspensão temporária de funcionalidades ou restrição de acesso, quando necessário para preservar a segurança e integridade da Plataforma.

6.6. Sempre que possível, as medidas de suspensão serão precedidas de comunicação ao Contratante, ressalvadas situações de emergência, risco de segurança, fraude ou exigência legal.

7. DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

7.1. A BW360 PRO poderá disponibilizar recursos de inteligência artificial para auxiliar na criação, edição, revisão, organização e otimização de conteúdos.

7.2. Os recursos de inteligência artificial poderão depender de integração com provedores externos, APIs e modelos de terceiros.

7.3. Quando a integração exigir chave de API própria, o Contratante será responsável por fornecer, administrar e custear sua utilização, conforme as condições do respectivo fornecedor.

7.4. Os custos de tokens, créditos, processamento ou utilização de APIs externas não estão incluídos na mensalidade, salvo disposição expressa em contrário na proposta comercial.

7.5. O Contratante reconhece que sistemas de inteligência artificial podem produzir informações incorretas, imprecisas, incompletas, desatualizadas ou fictícias, inclusive referências, citações, estatísticas, orientações técnicas e informações profissionais.

7.6. Todo conteúdo produzido ou modificado por inteligência artificial deverá ser revisado, conferido e aprovado pelo Contratante antes de sua publicação ou utilização comercial.

7.7. A responsabilidade pela precisão dos fatos, originalidade, adequação profissional, conformidade legal e aprovação editorial dos materiais publicados será do Contratante.

7.8. A Contratada não garante a precisão, originalidade, exclusividade ou adequação dos resultados produzidos por provedores externos de inteligência artificial.

7.9. O funcionamento dos recursos de IA poderá ser afetado por limites, bloqueios, alterações comerciais, políticas, indisponibilidades ou mudanças técnicas dos respectivos fornecedores.

7.10. O Contratante deverá observar os termos e políticas dos provedores de inteligência artificial utilizados, inclusive quanto ao tratamento de dados, confidencialidade e utilização de informações inseridas nas ferramentas.

7.11. Recomenda-se que o Contratante não insira dados pessoais sensíveis, informações sigilosas, prontuários, dados de pacientes, informações financeiras ou outros dados confidenciais em ferramentas externas de inteligência artificial, salvo quando houver base legal, autorização, configuração e condições adequadas para esse tratamento.

8. DA RESPONSABILIDADE EDITORIAL E DOS CONTEÚDOS

8.1. O Contratante é responsável pela legalidade, veracidade, precisão, atualização e conformidade dos conteúdos, informações, ofertas, serviços, produtos e atividades divulgados por meio da Plataforma.

8.2. Essa responsabilidade compreende, entre outros:

• a) Textos, artigos e materiais editoriais;
• b) Imagens, vídeos e documentos;
• c) Marcas, logotipos e elementos visuais;
• d) Informações comerciais e publicitárias;
• e) Promessas, ofertas e condições de contratação;
• f) Orientações profissionais e técnicas;
• g) Informações de produtos e serviços;
• h) Conteúdos produzidos com auxílio de inteligência artificial.

8.3. O Contratante declara possuir os direitos, autorizações e licenças necessários para utilização de todos os materiais inseridos na Plataforma.

8.4. O Contratante compromete-se a observar a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas de defesa do consumidor, publicidade, direitos autorais, proteção de dados e regulamentações profissionais ou setoriais.

8.5. Quando aplicável, caberá ao Contratante observar as normas dos conselhos profissionais, órgãos reguladores e autoridades competentes, incluindo Conselho Federal de Medicina, Ministério da Educação e demais entidades reguladoras.

8.6. A Contratada atua como fornecedora de tecnologia e não presta, por meio da Plataforma, serviços médicos, jurídicos, educacionais, financeiros ou outras atividades profissionais regulamentadas em nome do Contratante.

8.7. A disponibilização de ferramentas tecnológicas não representa aprovação, certificação, validação ou garantia de conformidade dos conteúdos, produtos ou serviços divulgados pelo Contratante.

8.8. A Contratada não realiza revisão jurídica, científica, regulatória ou profissional obrigatória dos conteúdos publicados, salvo quando houver contratação específica desse serviço.

8.9. Caso a Contratada receba notificação fundamentada ou identifique conteúdo que represente risco jurídico, violação de direitos, ameaça à segurança ou descumprimento destes Termos, poderá solicitar sua correção, restringir sua divulgação ou removê-lo quando necessário e legalmente permitido.

8.10. O Contratante compromete-se a colaborar com a Contratada em eventuais apurações relacionadas aos materiais publicados e a fornecer informações necessárias à solução de reclamações ou notificações.

9. DE SEO, INDEXAÇÃO E RESULTADOS DIGITAIS

9.1. A BW360 PRO utiliza recursos técnicos de otimização, arquitetura semântica, metadados, dados estruturados, organização editorial e boas práticas de desenvolvimento para favorecer a compreensão, rastreabilidade e indexação dos conteúdos.

9.2. A Contratada poderá implementar recursos técnicos relacionados a SEO, AEO, GEO, dados estruturados, metadados, URLs, informações de autoria e demais elementos previstos na arquitetura da Plataforma.

9.3. O Contratante reconhece que os resultados de posicionamento, indexação, exibição e utilização de conteúdos dependem de critérios, algoritmos, políticas e decisões de terceiros, sobre os quais a Contratada não possui controle integral.

9.4. A Contratada não garante:

• a) Primeiras posições em mecanismos de busca;
• b) Indexação de todas as páginas ou conteúdos;
• c) Volume mínimo de tráfego orgânico;
• d) Quantidade mínima de visitantes ou leads;
• e) Aumento de vendas ou conversões;
• f) Citações ou recomendações por sistemas de inteligência artificial;
• g) Inclusão de conteúdos em respostas de ferramentas como ChatGPT, Gemini ou similares.

9.5. Alterações nos algoritmos, políticas de indexação, critérios de classificação ou funcionamento de mecanismos de busca poderão afetar os resultados digitais do Contratante.

9.6. A contratação da BW360 PRO não representa contratação de consultoria contínua de SEO, produção de conteúdo, gestão de tráfego pago ou garantia de resultados comerciais, salvo quando esses serviços estiverem expressamente previstos em proposta específica.

10. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E DA INFRAESTRUTURA

10.1. A BW360 PRO poderá utilizar serviços e tecnologias fornecidos por terceiros, incluindo serviços de hospedagem, distribuição de conteúdo, armazenamento, gerenciamento editorial, APIs, ferramentas de inteligência artificial, processamento e infraestrutura em nuvem.

10.2. O funcionamento da Plataforma poderá depender da disponibilidade e das condições técnicas e comerciais desses fornecedores.

10.3. O Contratante reconhece que os fornecedores externos poderão alterar seus preços, planos, políticas, limites de utilização, funcionalidades, requisitos técnicos e condições operacionais.

10.4. Indisponibilidades, interrupções ou falhas diretamente decorrentes de serviços de terceiros, desde que não provocadas ou agravadas por ação ou omissão imputável à Contratada, poderão ser excluídas do cálculo de disponibilidade do SLA.

10.5. A Contratada poderá realizar adaptações técnicas, substituições de fornecedores ou modificações na infraestrutura quando necessárias à continuidade, segurança ou evolução da Plataforma.

10.6. Caso uma alteração de fornecedor gere custos adicionais relevantes ou exija mudança no plano contratado, o Contratante será previamente informado, e qualquer cobrança adicional dependerá de sua aprovação.

10.7. A Contratada não será responsável por políticas comerciais, bloqueios, limitações, alterações de preços ou encerramento de serviços externos que não estejam sob seu controle, sem prejuízo das obrigações próprias de comunicação, diligência e continuidade contratual.

10.8. Quando uma mudança externa tornar inviável a continuidade do serviço contratado, as partes poderão avaliar alternativas técnicas, adequação comercial ou encerramento contratual, observadas as condições deste instrumento e a legislação aplicável.

11. DA DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E SUPORTE

11.1. A Contratada buscará manter a disponibilidade mensal da Plataforma em 99,5%, considerando as condições técnicas e operacionais dos fornecedores utilizados.

11.2. O cálculo de disponibilidade poderá excluir períodos de:

• a) Manutenção programada previamente comunicada;
• b) Indisponibilidade de fornecedores externos não imputável à Contratada;
• c) Falhas de DNS, domínio ou serviços externos sob responsabilidade do Contratante;
• d) Ataques cibernéticos, eventos de força maior ou situações extraordinárias;
• e) Intervenções emergenciais necessárias à segurança da infraestrutura;
• f) Falhas provocadas por configurações, integrações ou alterações realizadas pelo Contratante ou por terceiros sob sua responsabilidade.

11.3. A Contratada poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, atualizações e intervenções técnicas necessárias à segurança e evolução da Plataforma.

11.4. Sempre que possível, as manutenções programadas serão comunicadas previamente.

11.5. O suporte técnico será prestado nos canais, horários e limites definidos na proposta comercial ou política de atendimento vigente.

11.6. O suporte padrão não inclui, salvo contratação específica:

• a) Produção de artigos ou textos;
• b) Revisão jurídica ou profissional de conteúdos;
• c) Alterações ilimitadas em páginas institucionais;
• d) Desenvolvimento de funcionalidades personalizadas;
• e) Treinamento presencial;
• f) Consultoria estratégica ou de marketing;
• g) Gestão de campanhas de publicidade;
• h) Administração de contas externas do Contratante.

11.7. A Contratada envidará esforços razoáveis para identificar, corrigir ou contornar falhas técnicas sob sua responsabilidade.

12. DOS PAGAMENTOS, REAJUSTES E INADIMPLÊNCIA

12.1. O Contratante deverá pagar os valores de implantação, licenciamento e serviços adicionais conforme os prazos e condições estabelecidos na proposta comercial.

12.2. A taxa de implantação será cobrada conforme as condições comerciais acordadas e corresponde aos serviços iniciais de configuração, estruturação e disponibilização da Plataforma.

12.3. A mensalidade será cobrada de forma recorrente, conforme o ciclo contratado.

12.4. O Contratante deverá manter atualizados seus dados de pagamento e informações de contato.

12.5. O atraso no pagamento poderá acarretar:

• a) Multa moratória de 2% sobre o valor em atraso;
• b) Juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso;
• c) Atualização monetária, quando aplicável;
• d) Suspensão dos serviços, conforme os procedimentos deste instrumento.

12.6. A inadimplência superior a 10 (dez) dias poderá ensejar a suspensão temporária do acesso ao painel administrativo e dos serviços de publicação e infraestrutura, mediante comunicação ao Contratante.

12.7. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a rescisão contratual, após comunicação ao Contratante e observância das disposições legais aplicáveis.

12.8. A regularização dos valores em atraso poderá permitir a reativação dos serviços, observadas eventuais limitações técnicas, custos de recuperação e condições operacionais.

12.9. A suspensão por inadimplência não elimina os valores vencidos ou as obrigações financeiras já constituídas.

12.10. Os valores recorrentes poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contado da contratação ou do último reajuste, pelo IPCA/IBGE ou índice oficial que venha a substituí-lo, observada a legislação aplicável.

12.11. Alterações extraordinárias de custos de fornecedores externos poderão ser objeto de negociação e revisão comercial, mediante comunicação e aprovação prévia do Contratante, quando implicarem cobrança adicional.

12.12. Eventuais contestações de pagamentos, inclusive chargebacks, serão analisadas conforme sua natureza e as informações disponíveis.

12.13. Havendo indícios fundamentados de fraude, utilização indevida do meio de pagamento ou contestação manifestamente irregular, a Contratada poderá adotar medidas preventivas de segurança, incluindo suspensão temporária dos serviços, mediante comunicação ao Contratante quando possível.

12.14. Eventuais custos administrativos ou financeiros decorrentes de contestação comprovadamente indevida somente poderão ser cobrados quando legalmente admissíveis, documentalmente demonstrados e relacionados à conduta imputável ao Contratante.

13. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS — LGPD

13.1. As partes comprometem-se a cumprir a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais.

13.2. Os papéis de Controlador e Operador serão definidos conforme as atividades de tratamento efetivamente realizadas por cada parte.

13.3. Em regra, quando o Contratante utilizar a Plataforma para coletar e administrar dados pessoais de seus próprios clientes, pacientes, alunos, visitantes ou usuários, caberá ao Contratante determinar as finalidades e os meios essenciais desse tratamento, atuando como Controlador.

13.4. Nessas operações, a Contratada poderá atuar como Operadora, realizando o tratamento de dados pessoais em nome do Contratante e conforme as instruções legítimas recebidas, nos limites dos serviços contratados.

13.5. A Contratada poderá atuar como Controladora independente em operações relacionadas à administração de seu próprio negócio, incluindo cadastro de clientes, faturamento, cobrança, atendimento, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.

13.6. O Contratante será responsável por:

• a) Definir as finalidades e bases legais do tratamento de dados realizado em seu site;
• b) Disponibilizar avisos de privacidade adequados aos titulares;
• c) Obter consentimentos quando legalmente necessários;
• d) Responder às solicitações dos titulares, observadas as responsabilidades de cada parte;
• e) Garantir que os dados inseridos na Plataforma sejam obtidos e utilizados licitamente;
• f) Definir os dados efetivamente necessários à sua atividade;
• g) Evitar a coleta excessiva de informações pessoais;
• h) Avaliar os riscos relacionados a dados pessoais sensíveis.

13.7. A Contratada adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados no âmbito dos serviços, considerando a natureza dos dados, os riscos envolvidos e os recursos técnicos disponíveis.

13.8. O uso de conexão segura HTTPS/SSL, controles de acesso e demais mecanismos de proteção disponíveis integra as medidas de segurança da Plataforma, sem representar garantia absoluta contra incidentes.

13.9. A Contratada poderá utilizar fornecedores e suboperadores necessários à prestação dos serviços, incluindo provedores de hospedagem, armazenamento, distribuição de conteúdo e gerenciamento editorial, observadas as obrigações legais aplicáveis.

13.10. As partes deverão cooperar, dentro de suas respectivas responsabilidades, para atender solicitações de titulares e obrigações perante autoridades competentes.

13.11. Caso a Contratada identifique incidente de segurança que possa afetar dados pessoais tratados em nome do Contratante, comunicará o fato ao Contratante sem demora injustificada, fornecendo as informações disponíveis necessárias à avaliação e adoção das providências cabíveis.

13.12. O Contratante, na condição de Controlador, será responsável por avaliar a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, nos prazos e condições previstos na regulamentação aplicável.

13.13. O tratamento de dados pessoais sensíveis, especialmente dados de saúde, deverá observar os requisitos legais específicos, incluindo as exigências relacionadas à base legal, necessidade, segurança e finalidade.

13.14. O Contratante deverá evitar inserir informações de pacientes, prontuários, dados de saúde, documentos pessoais ou outras informações sensíveis em ferramentas externas de inteligência artificial sem avaliação prévia de sua legalidade, necessidade e segurança.

13.15. As condições específicas de tratamento de dados pessoais poderão ser detalhadas em Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA), que, quando formalizado, integrará este instrumento.

14. DOS BACKUPS, EXPORTAÇÃO E PORTABILIDADE DE DADOS

14.1. O Contratante reconhece a importância de manter cópias próprias dos conteúdos e materiais de sua titularidade.

14.2. Durante a vigência contratual, a exportação dos conteúdos poderá ser realizada por meio das funcionalidades disponibilizadas no painel ou mediante solicitação à Contratada, conforme a capacidade técnica da Plataforma e as condições comerciais aplicáveis.

14.3. A portabilidade poderá compreender, quando tecnicamente disponíveis:

• a) Textos e artigos;
• b) Metadados editoriais;
• c) Informações de autores e categorias;
• d) Arquivos de imagem fornecidos pelo Contratante;
• e) Registros de conteúdo e demais informações exportáveis.

14.4. A portabilidade não inclui:

• a) Código-fonte da Plataforma;
• b) Componentes proprietários;
• c) Templates e modelos de apresentação;
• d) Estrutura interna de software;
• e) Repositórios privados e ambientes de desenvolvimento;
• f) Configurações exclusivas de infraestrutura;
• g) Ferramentas e integrações proprietárias;
• h) Arquivos de compilação e mecanismos internos de publicação.

14.5. O encerramento contratual não transfere ao Contratante a propriedade ou o direito de utilização da infraestrutura tecnológica da BW360 PRO.

14.6. Após o encerramento do contrato, o Contratante terá prazo de até 30 (trinta) dias corridos para solicitar e realizar a exportação dos conteúdos de sua titularidade, contado da data de encerramento efetivo do serviço.

14.7. A Contratada poderá oferecer prazo adicional de exportação, mediante avaliação técnica e eventual contratação específica.

14.8. Encerrado o prazo de exportação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme sua natureza, as condições técnicas e as obrigações legais aplicáveis.

14.9. Poderão ser mantidos registros e informações cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes ou atendimento de outras hipóteses autorizadas pela legislação.

14.10. Cópias residuais de segurança poderão permanecer armazenadas pelo período tecnicamente necessário à sua rotação e eliminação, observadas as medidas de segurança aplicáveis.

14.11. A Contratada não será responsável pela perda de conteúdos que o Contratante deixar de exportar dentro do prazo disponibilizado, desde que tenha cumprido as obrigações de comunicação e portabilidade previstas neste instrumento.

15. DA CONFIDENCIALIDADE

15.1. As partes comprometem-se a preservar a confidencialidade das informações técnicas, comerciais, operacionais e estratégicas às quais tiverem acesso em razão da contratação.

15.2. Consideram-se confidenciais, entre outras:

• a) Credenciais e informações de acesso;
• b) Documentação técnica não pública;
• c) Informações comerciais e financeiras;
• d) Dados de clientes e usuários;
• e) Estratégias, processos e métodos internos;
• f) Informações sobre infraestrutura e segurança;
• g) Informações expressamente identificadas como confidenciais.

15.3. As informações confidenciais não poderão ser divulgadas ou utilizadas para finalidades diferentes da execução contratual, salvo autorização da parte titular ou obrigação legal.

15.4. Não serão consideradas confidenciais as informações que:

• a) Já sejam públicas sem violação destes Termos;
• b) Já fossem legitimamente conhecidas pela parte receptora;
• c) Sejam obtidas de terceiros de forma lícita;
• d) Precisem ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

15.5. As obrigações de confidencialidade permanecerão aplicáveis após o encerramento contratual, enquanto as informações mantiverem essa natureza.

16. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E LIMITAÇÕES

16.1. Cada parte será responsável pelos atos e omissões que lhe forem legalmente imputáveis, observadas as disposições deste instrumento e a legislação brasileira.

16.2. A Contratada compromete-se a empregar esforços técnicos e operacionais razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento, corrigir falhas sob sua responsabilidade e preservar a integridade dos serviços contratados.

16.3. O Contratante será responsável pelos danos decorrentes de:

• a) Conteúdos ilícitos ou violações de direitos de terceiros;
• b) Utilização indevida da Plataforma;
• c) Compartilhamento não autorizado de credenciais;
• d) Informações incorretas fornecidas à Contratada;
• e) Configurações ou alterações realizadas pelo próprio Contratante;
• f) Uso inadequado de integrações ou serviços externos sob sua administração;
• g) Descumprimento de obrigações legais próprias.

16.4. A Contratada não será responsável por resultados comerciais, vendas, lucros, tráfego, posicionamento em mecanismos de busca ou desempenho de campanhas do Contratante, salvo quando houver obrigação específica expressamente assumida.

16.5. Na medida permitida pela legislação, a Contratada não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes exclusivamente de atos do Contratante, de terceiros ou de eventos externos fora de seu controle.

16.6. Em relações empresariais nas quais seja juridicamente válida a limitação contratual de responsabilidade, eventual responsabilidade indenizatória da Contratada por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha própria poderá ser limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

16.7. A limitação prevista no item anterior não se aplica quando sua utilização for vedada pela legislação, especialmente em situações de dolo, culpa grave, violação de direitos legalmente indisponíveis ou hipóteses de responsabilidade que não admitam limitação contratual.

16.8. Nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade legalmente atribuída a qualquer das partes.

17. DA VIGÊNCIA, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO

17.1. O contrato terá início na data de aceitação da proposta comercial ou na data de ativação definida entre as partes.

17.2. A contratação poderá ocorrer em modalidade mensal ou anual, conforme as condições comerciais aceitas pelo Contratante.

17.3. Na modalidade mensal, o contrato será renovado automaticamente por períodos sucessivos de um mês, enquanto não houver solicitação de cancelamento.

17.4. Na modalidade anual, a vigência será de 12 (doze) meses, com renovação conforme as condições comerciais informadas na contratação.

17.5. A renovação automática deverá ser informada de maneira clara ao Contratante no momento da contratação.

17.6. O Contratante poderá solicitar o cancelamento por meio do canal oficial de atendimento da Contratada, observadas as condições da modalidade contratada.

17.7. Na modalidade mensal, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, com antecedência de 30 (trinta) dias, salvo disposição mais favorável ao Contratante ou condição diferente expressamente estabelecida na proposta.

17.8. Na modalidade anual, o cancelamento antecipado poderá gerar multa compensatória proporcional, desde que expressamente informada e aceita na contratação, observados os limites legais e a proporcionalidade da penalidade.

17.9. A fórmula de cálculo da multa, quando aplicável, deverá constar da proposta comercial ou do instrumento específico de contratação, não podendo exceder os limites permitidos pela legislação.

17.10. Não haverá cobrança de multa por cancelamento quando a rescisão decorrer de descumprimento contratual relevante da Contratada não sanado após comunicação e prazo razoável para correção, ressalvadas as hipóteses legais.

17.11. A Contratada poderá rescindir o contrato em caso de:

• a) Inadimplência nos termos deste instrumento;
• b) Violação relevante das condições de uso;
• c) Utilização da Plataforma para atividades ilícitas;
• d) Fraude ou tentativa de comprometimento da infraestrutura;
• e) Descumprimento reiterado das obrigações contratuais;
• f) Impossibilidade técnica ou jurídica de continuidade dos serviços.

17.12. Sempre que possível, a parte responsável pela irregularidade será comunicada e terá oportunidade de regularização antes da rescisão, ressalvadas situações graves, urgentes ou legalmente justificadas.

17.13. O encerramento contratual não elimina obrigações financeiras vencidas, responsabilidades constituídas ou obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

18. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

18.1. Nas contratações em que for aplicável o Código de Defesa do Consumidor, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado conforme as disposições do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990.

18.2. O exercício do direito de arrependimento poderá ser realizado pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Contratada.

18.3. Quando aplicável, serão observadas as disposições legais relativas ao cancelamento e à restituição dos valores pagos.

18.4. Nenhuma disposição deste instrumento será interpretada como renúncia ou restrição ao direito de arrependimento legalmente assegurado.

19. DA CONFIDENCIALIDADE, FORÇA MAIOR E CONTINUIDADE CONTRATUAL

19.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente por atraso ou impossibilidade de cumprimento de obrigação diretamente decorrente de evento de força maior ou caso fortuito, nos termos da legislação brasileira.

19.2. Poderão ser considerados eventos extraordinários, conforme as circunstâncias:

• a) Desastres naturais;
• b) Incêndios, enchentes ou eventos de grande impacto;
• c) Interrupções generalizadas de telecomunicações;
• d) Conflitos, atos de autoridade ou restrições governamentais;
• e) Ataques cibernéticos de grande escala;
• f) Eventos extraordinários que comprometam serviços essenciais de infraestrutura.

19.3. A parte afetada deverá comunicar a outra, quando possível, e adotar medidas razoáveis para reduzir os impactos do evento.

19.4. Caso o evento impeça a continuidade dos serviços por período prolongado, as partes poderão negociar a adequação ou o encerramento da contratação, observadas as obrigações já constituídas e a legislação aplicável.

20. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

20.1. A Contratada poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

20.2. Alterações relevantes que afetem direitos, obrigações, valores ou condições essenciais da contratação serão comunicadas ao Contratante por meio eletrônico ou outro canal oficial.

20.3. Quando necessário, a continuidade da contratação sob novas condições dependerá de aceite do Contratante, respeitados os direitos legalmente assegurados.

20.4. Alterações meramente informativas, correções de redação ou atualizações que não modifiquem materialmente as obrigações poderão ser incorporadas à versão atualizada dos Termos, com indicação da data de revisão.

20.5. A versão vigente dos Termos ficará disponível em endereço eletrônico indicado pela Contratada.

20.6. A proposta comercial aceita pelo Contratante prevalecerá quanto a valores, quantidades, limites e serviços específicos contratados, desde que não contrarie disposições legais obrigatórias.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não representará renúncia de direito, alteração contratual ou novação.

21.2. Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, na medida permitida pela legislação.

21.3. O Contratante não poderá ceder ou transferir sua licença de utilização sem autorização prévia da Contratada.

21.4. A Contratada poderá utilizar fornecedores, parceiros e prestadores de serviços para executar atividades necessárias à operação da Plataforma, permanecendo responsável pelas obrigações que legalmente lhe competirem.

21.5. A relação entre as partes não estabelece sociedade, representação comercial, vínculo empregatício, associação ou exclusividade.

21.6. A BW360 poderá atender outros clientes, inclusive empresas que atuem em segmentos semelhantes, desde que respeitadas as obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

21.7. As comunicações contratuais poderão ocorrer por e-mail, sistemas eletrônicos, canais oficiais de atendimento ou outros meios que permitam comprovar seu envio e recebimento.

21.8. A proposta comercial, ordem de serviço, estes Termos e eventuais anexos formalizados deverão ser interpretados de maneira conjunta.

22. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

22.1. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

22.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes deste instrumento, ressalvadas as hipóteses de competência legal obrigatória e as disposições aplicáveis às relações de consumo.

22.3. As partes reconhecem a validade de manifestações de vontade realizadas por meios eletrônicos, inclusive aceite digital, confirmação eletrônica de contratação e demais mecanismos legalmente admitidos.

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ACEITE

Ao contratar a BW360 PRO, o Contratante declara:

• I. Que teve acesso aos Termos de Uso e Condições Gerais;
• II. Que compreendeu a natureza da Plataforma e suas funcionalidades;
• III. Que está ciente de que a BW360 PRO não é um construtor de sites de edição livre;
• IV. Que a administração do painel disponibilizado ao cliente é destinada à gestão editorial;
• V. Que as páginas institucionais, estrutura visual, arquitetura técnica e código-fonte permanecem sob administração da BW360;
• VI. Que alterações institucionais e estruturais poderão ser cobradas separadamente;
• VII. Que é responsável pelos conteúdos e materiais que publicar;
• VIII. Que os resultados de SEO, tráfego, posicionamento e citações por inteligência artificial não são garantidos;
• IX. Que os limites e condições de seu plano estão descritos na proposta comercial aceita;
• X. Que a utilização da Plataforma está sujeita às condições deste instrumento e à legislação brasileira.